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Data de Publicação: 29/04/2024
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Data de Publicação: 29/04/2024
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Data de Publicação: 15/04/2024
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Data de Publicação: 08/04/2024
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Data de Publicação: 06/03/2024
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Data de Publicação: 26/12/2023
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Data de Publicação: 27/04/2023
Tema(s): Guarda unilateral Concessão ao genitor Proteção integral Melhor interesse da criança Possibilidade
Data de Publicação: 07/02/2023
Tema(s): Guarda de menor Visitas Regulamentação
Data de Publicação: 02/02/2021
Tema(s): Guarda compartilhada Filha menor Visitas maternas
Data de Publicação: 02/11/2019